REsp 1919743 - DECISAO

REsp 1919743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovantes, PPP e enquadramento das atividades), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão da corte de origem quanto ao reconhecimento e averbação de tempo de atividade especial e às teses sobre EPI e requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Averbação Do Tempo, Equipamento De Proteção Individual (epi), Conversão Inversa Do Tempo De Serviço, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Biológicos Averbação Do Tempo Equipamento De Proteção Individual (epi) Conversão Inversa Do Tempo De Serviço Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito do uso de EPI sobre a caracterização de atividade especial
  3. 3 Possibilidade de conversão inversa do tempo comum em especial após Lei 9.035/95

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovantes, PPP e enquadramento das atividades), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão da corte de origem quanto ao reconhecimento e averbação de tempo de atividade especial e às teses sobre EPI e requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado anteriormente