REsp 1898018 - DECISAO

REsp 1898018 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ de que, estando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, o termo inicial deve ser essa data, ainda que parte da prova tenha sido produzida posteriormente, conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE MEDEIROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Data Do Requerimento Administrativo, Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição a Ruído E Calor, Prescrição Quinquenal, Verba Honorária
Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Data Do Requerimento Administrativo Reconhecimento De Atividade Especial Exposição a Ruído E Calor Prescrição Quinquenal Verba Honorária

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da aposentadoria especial: data da citação vs data do requerimento administrativo
  2. 2 efeitos da comprovação extemporânea do tempo de serviço especial
  3. 3 enquadramento de agentes agressivos (ruído e calor) segundo decretos e normas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ de que, estando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, o termo inicial deve ser essa data, ainda que parte da prova tenha sido produzida posteriormente, conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo
  • Respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação