REsp 1895427 - DECISAO

REsp 1895427 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e aplicou a legislação e a jurisprudência pertinentes, reconhecendo exposição habitual a agentes nocivos com base em CTPS, PPP e laudo pericial; sendo necessário revolver matéria de fato para acolher a pretensão do INSS, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, o que autoriza o conhecimento parcial e o denegamento de provimento; aplicaram-se ainda as regras do art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Eficácia De EPI, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Correção Monetária, Metodologia De Aferição De Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição Ao Ruído Eficácia De EPI Honorários Advocatícios Remessa Oficial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de exposição contínua ao agente nocivo ruído versus picos eventuais
  2. 2 metodologia de cálculo e aferição do ruído (média ponderada versus picos)
  3. 3 caracterização do tempo de serviço especial por exposição a ruído e a hidrocarbonetos

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e aplicou a legislação e a jurisprudência pertinentes, reconhecendo exposição habitual a agentes nocivos com base em CTPS, PPP e laudo pericial; sendo necessário revolver matéria de fato para acolher a pretensão do INSS, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, o que autoriza o conhecimento parcial e o denegamento de provimento; aplicaram-se ainda as regras do art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados na sentença
  • Publique-se e intimem-se