REsp 1920540 - DECISAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido; este aplicou o entendimento pacificado do STJ de que o termo inicial da aposentadoria especial, quando preenchidos os requisitos, é a data do requerimento administrativo, e considerou a obrigação do INSS de indicar os documentos necessários, razão pela qual o Recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento (relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Obrigação Do INSS De Indicar Documentos
Previdenciário Processual Civil Administração Pública Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  2. 2 Momento em que se conta o termo inicial da aposentadoria especial (data do requerimento administrativo ou data de apresentação de provas em juízo)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para identificar omissão

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; este aplicou o entendimento pacificado do STJ de que o termo inicial da aposentadoria especial, quando preenchidos os requisitos, é a data do requerimento administrativo, e considerou a obrigação do INSS de indicar os documentos necessários, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se