REsp 1905342 - DECISAO

REsp 1905342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou objetivamente quais dispositivos de norma federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o mesmo vício de admissão impede a análise pela alínea c do art. 105 da CF, restando prejudicada qualquer aferição do dissídio jurisprudencial, ao passo que óbices como os da Súmula 7/STJ também impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NILTON GONÇAVES DA ROCHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, PPP, Produção De Prova Pericial, Termo Inicial, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Do Trabalho, Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Preclusão Pela Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial PPP Produção De Prova Pericial Termo Inicial Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

NILTON GONÇAVES DA ROCHA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal violado implicando deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 definição do termo inicial da aposentadoria especial (requerimento administrativo)
  3. 3 impedimentos à análise do recurso pela alínea c do art. 105 da CF em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou objetivamente quais dispositivos de norma federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o mesmo vício de admissão impede a análise pela alínea c do art. 105 da CF, restando prejudicada qualquer aferição do dissídio jurisprudencial, ao passo que óbices como os da Súmula 7/STJ também impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.