REsp 1905774 - DECISAO

REsp 1905774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 709 (RE 791.961), deu parcial provimento para alterar o acórdão de origem, fixando o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (19/11/2010), com os respectivos efeitos financeiros, mantendo, contudo, a vedação à percepção concomitante da aposentadoria especial e do exercício de atividade nociva, de modo que eventuais períodos laborados após a implantação do benefício devem ser excluídos das prestações vencidas.

Parties
Recorrente: Demilton Galani; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído Como Agente Nocivo, Data De Início Do Benefício (dib), Efeitos Financeiros, Art. 57, §8º Da Lei 8.213/91, Repercussão Geral (tema 709)
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Como Agente Nocivo Data De Início Do Benefício (dib) Efeitos Financeiros +2 more

Case Brief

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Parties

Demilton Galani

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício de aposentadoria especial quando o segurado continua a exercer atividade especial
  2. 2 Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Exclusão de períodos laborados após a implantação do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 709 (RE 791.961), deu parcial provimento para alterar o acórdão de origem, fixando o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (19/11/2010), com os respectivos efeitos financeiros, mantendo, contudo, a vedação à percepção concomitante da aposentadoria especial e do exercício de atividade nociva, de modo que eventuais períodos laborados após a implantação do benefício devem ser excluídos das prestações vencidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício de aposentadoria especial seja a data do requerimento administrativo (19/11/2010), inclusive quanto aos efeitos financeiros.
  • Manter o entendimento de que é vedada a percepção concomitante da aposentadoria especial com o exercício de atividade especial; caso o segurado tenha continuado a laborar em condições insalubres após a implantação do benefício, tais períodos devem ser excluídos das prestações vencidas, nos termos dos arts. 57, §8º e...