REsp 1906641 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que, quando o segurado já preenchia os requisitos para a aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, esse é o termo inicial dos efeitos financeiros, mesmo que a comprovação documental tenha ocorrido posteriormente na esfera...

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Parties
Recorrente: CARLOS ELI RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Comprovação Extemporânea, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Comprovação Extemporânea Prescrição Quinquenal

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Parties

CARLOS ELI RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição convertida em aposentadoria especial quando a comprovação da atividade especial ocorre apenas na via judicial?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que, quando o segurado já preenchia os requisitos para a aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, esse é o termo inicial dos efeitos financeiros, mesmo que a comprovação documental tenha ocorrido posteriormente na esfera judicial, ressalvando-se a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado desde a data de entrada do requerimento de concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.