AREsp 1770007 - DECISAO

AREsp 1770007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque a questão sobre a eficácia do EPI exigiria revolvimento de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação da DIB na data do requerimento administrativo está em consonância com a...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Eficácia De EPI, Data De Início Do Benefício (dib), Prova Extemporânea, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Eficácia De EPI Data De Início Do Benefício (dib) Prova Extemporânea Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do EPI elide a exposição a eletricidade e afasta a caracterização da atividade especial
  2. 2 Se a data de início do benefício (DIB) deve ser a da entrada do requerimento administrativo quando os requisitos já estavam preenchidos, mesmo que a prova tenha sido produzida posteriormente
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque a questão sobre a eficácia do EPI exigiria revolvimento de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação da DIB na data do requerimento administrativo está em consonância com a jurisprudência consolidada (Pet 9.582/RS) e o art. 57 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial