REsp 1896861 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o tempo de serviço especial com base em formulários, laudo técnico e PPP que atestaram exposição habitual e permanente a ruído e agentes químicos; que a declaração de eficácia do EPI não afasta a especialidade sem comprovação da neutralização; que a análise de normas como a NR-15 não é cabível no recurso especial; e que o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Norma Regulamentadora NR 15, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Norma Regulamentadora NR 15 Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação da neutralização da nocividade por EPI (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame da NR-15 e normas ministeriais em recurso especial
  3. 3 Caracterização do tempo especial por avaliação qualitativa de agentes químicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o tempo de serviço especial com base em formulários, laudo técnico e PPP que atestaram exposição habitual e permanente a ruído e agentes químicos; que a declaração de eficácia do EPI não afasta a especialidade sem comprovação da neutralização; que a análise de normas como a NR-15 não é cabível no recurso especial; e que o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, não prover o recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC