REsp 1910065 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Regional Previdenciária doTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 140e): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a classificação dos agentes nocivos constante do anexo IV ao Decreto 3.048/1999, a exposição a agentes físicos é considerada nociva quando ocorre acima dos limites de tolerância especificados (avaliação quantitativa) ou no exercício das atividades descritas (avaliação qualitativa) (item 2.0.0 do anexo). O item 2.0.3 do mesmo anexo, que trata da exposição a radiações ionizantes, não especifica limites de tolerância, mas apenas descreve atividades. Portanto, se o segurado comprova a exposição a alguma das atividades descritas no item 2.0.3, tem direito à contagem do tempo como especial, independentemente do nível de exposição. A avaliação é qualitativa. 2. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente: de 18/02/2002 a 06/03/2003 submetido a radiações ionizantes. 3. Somados os tempos especiais ora reconhecidos com os já reconhecidos pelo INSS na via administrativa, chega-se a tempo especial superior a 25 anos, suficiente para a concessão de aposentadoria especial a partir da DER. 4. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em mandado de segurança apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos (Súmula 271 do STF e § 4º do art. 14 da Lei 12.016/2009); as parcelas anteriormente vencidas poderão ser objeto de ação própria. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação por estes índices: INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 08/2006), INPC (09/2006 a 06/2009) e TR (a partir de 07/2009), sem prejuízo de que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), com efeitos expansivos, sobre a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório. Enquanto essa questão estiver pendente de julgamento no STF, fica assentada a possibilidade de expedição de requisitório da parte incontroversa da dívida. 6. Juros de mora a contar da notificação da autoridade coatora ou a partir do vencimento da prestação, caso posterior à notificação: 1% a.m. até 06/2009 e, a partir de 07/2009, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (itens 4, 5 e 6). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 156/161e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - a decisão recorrida foi omissa quanto a impossibilidade de reconhecimento do direito de tempo de serviço especial, tendo em vista a ausência de demonstração de exposição à radiação ionizante em intensidades superiores aos limites de tolerância; e Arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 e art. 68 do Decreto n. 3.048/99- aintensidade da exposição ao agente nocivo é elemento inerente à avaliação de uma atividade especial. Não consta no PPP os níveis de concentração das radiações ionizantes aos quais a autora esteve exposta, nem os limites de tolerância admintidos pela legislação, informando apenas que houve avaliação qualitativa, o que não atende aos critérios da legislação. Com contrarrazões (fls. 187/201e), o recurso foi admitido (fl. 220/201e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 237/241e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve manifestação quanto a impossibilidade de reconhecimento do direito de tempo de serviço especial, tendo em vista a ausência de demonstração de exposição à radiação ionizante em intensidades superiores aos limites de tolerância. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que (fls. 157e): No que pertine à alegação de que não foram analisados os limites quantitativos dispostos no Anexo 5 da NR-15 do MTE quando do reconhecimento do tempo de exposição a radiações ionizantes como tempo especial; nem avaliada a existência de informação nos PPPs de que houve o fornecimento de EPI eficaz, igualmente não merecem prosperar. Foi expressamente consignado no decisum que bastaria a mera exposição a radiações ionizantes para o cômputo do tempo como especial, sendo uma análise apenas qualitativa, e não quantitativa como pretende fazer crer o embargante: Segundo a classificação dos agentes nocivos constantes do anexo IV ao Decreto 3.048/1999, a exposição a agentes físicos é considerada nociva quando ocorre acima dos limites de tolerância especificados (avaliação quantitativa) ou no exercício das atividades descritas (avaliação qualitativa) (item 2.0.0 do anexo). O item 2.0.3 do mesmo anexo, que trata da exposição a radiações ionizantes, não especifica limites de tolerância, mas apenas descreve atividades. Portanto, se o segurado comprova a exposição a algumas atividades descritas no item 2.0.3, tem direito à contagem do tempo como especial, independentemente do nível de exposição. A avaliação é qualitativa. (f1.127) Tratando-se de avaliação meramente qualitativa, não devem ser considerados os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a esses agentes. Assim, diversamente do que pretende fazer crer o embargante, não foram desconsideradas as informações do PPP que eram desfavoráveis ao segurado, mas sim afastadas, estando devidamente fundamentado o decisum (princípio do livre convencimento motivado). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que há prova de que o impetrante trabalhou de modo permanente e habitual exposto a radiações ionizantes, sendo que a avaliação dessa exposição é qualitativa, nos seguintes termos (fls. 129/141e): Segundo a classificação dos agentes nocivos constante do anexo IV ao Decreto 3.048/1999, a exposição a agentes físicos é considerada nociva quando ocorre acima dos limites de tolerância especificados (avaliação quantitativa) ou no exercício das atividades descritas (avaliação qualitativa) (item 2.0.0 do anexo). O item 2.0.3 do mesmo anexo, que trata da exposição a radiações ionizantes, não especifica limites de tolerância, mas apenas descreve atividades. Portanto, se o segurado comprova a exposição a alguma das atividades descritas no item 2.0.3, tem direito à contagem do tempo como especial, independentemente do nível de exposição. A avaliação é qualitativa. (..) De acordo com a prova dos autos, o impetrante trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de 18/02/2002 a 06/03/2003 submetido a radiações ionizantes. Somados os tempos especiais ora reconhecidos com os já reconhecidos pelo INSS na via administrativa, chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão de aposentadoria especial a partir da DER. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.