AREsp 1777057 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (análise dos PPPs e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial com base nos PPPs e concluiu pela ausência de comprovação de neutralização dos agentes agressivos por EPI.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
- 2 Validade e contemporaneidade dos registros no PPP
- 3 Eficácia de EPI e neutralização do agente nocivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (análise dos PPPs e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial com base nos PPPs e concluiu pela ausência de comprovação de neutralização dos agentes agressivos por EPI.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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