REsp 1890010 - ACORDAO

REsp 1890010 - ACORDAO

Os Ministros da Primeira Seção entenderam presentes os requisitos para afetar o recurso especial como representativo de controvérsia, dada a multiplicidade de recursos e a ausência de uniformidade de entendimento sobre a forma de aferição do ruído quando há variação de níveis sonoros; por isso, o processo foi afetado para julgamento pela Primeira Seção e determinada a suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional, com delimitação da tese controvertida envolvendo os critérios pico, média aritmética e NEN.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Para Julgamento Pela Primeira Seção; Suspensão Da Tramitação De Processos
Outcome
Recurso especial afetado como representativo de controvérsia; processo remetido à Primeira Seção do STJ; suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional sobre a matéria
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agente Nocivo Ruído, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Agente Nocivo Ruído Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Para Julgamento Pela Primeira Seção; Suspensão Da Tramitação De Processos

Legal Issues

  1. 1 Critérios de aferição do agente nocivo ruído para fins de aposentadoria especial quando constatados diferentes níveis sonoros
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial considerando apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

Os Ministros da Primeira Seção entenderam presentes os requisitos para afetar o recurso especial como representativo de controvérsia, dada a multiplicidade de recursos e a ausência de uniformidade de entendimento sobre a forma de aferição do ruído quando há variação de níveis sonoros; por isso, o processo foi afetado para julgamento pela Primeira Seção e determinada a suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional, com delimitação da tese controvertida envolvendo os critérios pico, média aritmética e NEN.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo de controvérsia; processo remetido à Primeira Seção do STJ; suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional sobre a matéria

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: possibilidade de reconhecimento da atividade especial pela exposição ao agente ruído considerando-se pico, média aritmética simples ou NEN
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional