REsp 1922654 - DECISAO

REsp 1922654 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as matérias invocadas e por argumentação dissociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo as súmulas 282 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários recursais em 5% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Data De Início Do Benefício (der), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Data De Início Do Benefício (der) Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 389, 394, 395 e 396 do CC (juros moratórios)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de manifestação da Corte de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as matérias invocadas e por argumentação dissociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo as súmulas 282 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários recursais em 5% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 5% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.