REsp 1802834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria relativa aos honorários advocatícios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo também o conhecimento de eventual divergência jurisprudencial em razão da falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: Alcides Alves de Oliveira; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Alcides Alves de Oliveira

Recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão/contradição sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria relativa aos honorários advocatícios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedindo também o conhecimento de eventual divergência jurisprudencial em razão da falta de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração