AREsp 1694632 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial,desde a DER (2/8/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 8/1/1985 a 20/1/1988, 7/5/1990 a 1º/4/1991, 6/3/1997 a 6/10/1997, 3/6/1998 a 8/3/1999, 9/3/1999 a 10/12/2004, 21/2/2005 a 28/12/2006 e 11/12/2006 a 2/8/2012, bem como o afastamento da aplicação do art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. II - Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito sem exame de mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para se determinar a implantação do benefício. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciáriapostulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (2/8/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 8/1/1985 a 20/1º/1988, 7/5/1990 a 1/4/1991, 6/3/1997 a 6/10/1997, 3/6/1998 a 8/3/1999, 9/3/1999 a 10/12/2004, 21/2/2005 a 28/12/2006 e 11/12/2006 a 2/8/2012, bem como o afastamento da aplicação do art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. Na sentença,o Juízo a quoextinguiu o feito sem exame de mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No Tribunala quo,a sentença foi parcialmente reformada para se determinar a implantação do benefício, conforme a seguinteementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A DER. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.RECURSO ESPECIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, bem como a conversão de tempo comum em especial a contar da DER. Na sentença, não foi examinado o mérito, pela falta de interesse de agir, quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a DER, e julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento e averbação de determinados períodos como tempo de serviço especial. No Tribunal a quo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi interposto recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial para modificar a modalidade da aposentadoria. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, na incidência da Súmula n. 83/STJ, da Súmula n. 7/STJ, na ausência/deficiência de cotejo analítico e na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razõesque levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no julgado, conforme o (s) seguinte (s) excerto (s) articulado (s) no recurso: .. Aliás, todos os pontos da decisão recorrida foram atacados pontualmente e não de forma genérica como decidido. Ora, incrível tal argumento, na medida em que se faz diretamente vinculado o caso dos autos ao paradigma apontado, cabendo, pois ao julgador fundamentar a razão pela qual são diversos. ASSIM, a decisão se apresenta no mínimo equivocada, merecendo o recurso interposto o respectivo trânsito nesta esfera, uma vez hígidos os pressupostos processuais. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial,desde a DER (2/8/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 8/1/1985 a 20/1/1988, 7/5/1990 a 1º/4/1991, 6/3/1997 a 6/10/1997, 3/6/1998 a 8/3/1999, 9/3/1999 a 10/12/2004, 21/2/2005 a 28/12/2006 e 11/12/2006 a 2/8/2012, bem como o afastamento da aplicação do art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. II - Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito sem exame de mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para se determinar a implantação do benefício. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) O acórdão foi bem claro no sentido de que os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes asalegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes aomérito da controvérsia. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. Nesse sentido, não há omissão ou contradição no acórdão. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.