AREsp 1621618 - DECISAO

AREsp 1621618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por envolver reexame de fatos e provas (impossibilitado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de verificar que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que os cálculos da Contadoria...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Cálculos Judiciais/contadoria
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Cálculos Judiciais/contadoria

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial/aposentadoria especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por envolver reexame de fatos e provas (impossibilitado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de verificar que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que os cálculos da Contadoria Judicial foram considerados no julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.