AREsp 1771467 - DECISAO

AREsp 1771467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, adotando o entendimento reiterado nesta Corte (REsp 1.398.260/PR), entendeu-se que a modificação do julgado dependeria do reexame de matéria de fato (laudos e formulários que demonstraram maioria de pontos acima de 90 dB), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Súmula 7
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/insuficiente fundamentação
  2. 2 Se houve exposição habitual e permanente a ruído em nível que configure atividade especial no período 06/03/1997 a 31/12/2003
  3. 3 Qual norma técnica/decretos aplicar para fixação do patamar de ruído (80 dB, 90 dB ou 85 dB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, adotando o entendimento reiterado nesta Corte (REsp 1.398.260/PR), entendeu-se que a modificação do julgado dependeria do reexame de matéria de fato (laudos e formulários que demonstraram maioria de pontos acima de 90 dB), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional, reconhecendo-se a exposição habitual e permanente a ruído acima do patamar aplicável no período, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial