REsp 1928044 - DECISAO

REsp 1928044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na linha da Súmula 111/STJ e de sua jurisprudência, o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (decisão concessiva), excluindo-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ CASIMIRO VIRGINIO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo final da verba honorária na data do julgamento favorável à concessão do benefício (acórdão de fls. 583/590).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Termo Final Dos Honorários, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Termo Final Dos Honorários Súmula 111/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CASIMIRO VIRGINIO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 111/STJ
  3. 3 Fixação dos honorários sobre parcelas vencidas até a decisão concessiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na linha da Súmula 111/STJ e de sua jurisprudência, o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (decisão concessiva), excluindo-se as parcelas vincendas; assim, fixou o termo final na data do acórdão de fls. 583/590.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo final da verba honorária na data do julgamento favorável à concessão do benefício (acórdão de fls. 583/590).

Orders

  • Fixar o termo final da verba honorária na data do acórdão de fls. 583/590.
  • Publique-se.