AREsp 1835492 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AJUSTADOR FERRAMENTEIRO. ENQUADRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne a não caracterização da atividade como de natureza especial, trazendo os seguintes argumentos: O período de 29.04.1995 a 20.12.1996, na função de "ferramenteiro em indústria metalúrgica", não pode ser reconhecido como especial, uma vez que O DSS NÃO DEMONSTRA EXPOSIÇAO A AGENTE AGRESSIVO (fls. 48/49), NÃO PODENDO, APOS 28.04.95 O EQNUADRAMENTO SER PELA SIMPLES ATIVIDADE. .. Ocorre que, a partir de 28.04.1995, com o advento da Lei n. 9.032/95. passou.se a exigir não só o preenchimento de formulário SB-40 ou DSS8030 pelo empregador, mas a comprovação da efetiva exposição a agentes insalubres através de laudo pericial, emitido por médico ou engenheiro do trabalho. Acresce mencionar que não há que se falar em possibilidade de conversão de tempo de serviço apenas com formulário SB- 40/DSS8030 até 10.12.97, data de início de vigência da Lei 9.528/97, adotando-se o entendimento de que a matéria é reservada à lei. Isto porque a redação dada ao artigo 58 pela Lei 9.528/97, fruto da Medida Provisória 1.523/96, é clara ao remeter a matéria ao regulamento, na medida em que dispõe que a relação de agentes prejudiciais à saúde será definida pelo Poder Executivo. .. No caso dos autos, frise-se a exaustão, o autor não apresentou qualquer documentação que comprovasse o exercício de atividade especial após 28.04.1995, nos termos da legislação previdenciária, deixando de cumprir, via de conseqüência, seu ônus processual, nos termos do preceituado no artigo 373, inciso 1 do Código de Processo Civil, pois deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não obstante isto, o v. aresto houve por bem determinar a conversão do período de atividade exercido pela parte autora, ainda que sem apresentação de laudo pericial, comprovando o exercício de atividade especial ou a exposição a agente agressivo, apesar da exigência da legislação aplicável à espécie. (fls. 466/471) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, no período de 04.06.1986 a 20.12.1996, a parte autora, na atividade de ajustador ferramenteiro (fls. 48 e 49), esteve exposta a insalubridades, devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64. (fl. 425) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.