REsp 1683251 - ACORDAO

REsp 1683251 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou incólumes, nas razões recursais, fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.541 do CPC/73 e art.255 do...

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Parties
Recorrente: PAULO MAURÍCIO VALLE DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283/stf, 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios E Custas, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 283/stf, 211/stj E 284/stf Honorários Advocatícios E Custas Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

PAULO MAURÍCIO VALLE DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial (engenheiro civil) no período 07/11/1994 a 29/04/1995
  2. 2 Termo inicial do benefício (pretensão de retroagir a 07/05/2003)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigidos para alínea c

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou incólumes, nas razões recursais, fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.541 do CPC/73 e art.255 do RISTJ, e não prequestionou ou individualizou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo também as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios