REsp 1694207 - DECISAO

REsp 1694207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os fundamentos e dispositivos trazidos pelo INSS não foram suficientes para infirmar as razões do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à inadequação da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregadora: Prefeitura de São Sebastião da Amoreira/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Averbação De Tempo, Agentes Biológicos, Regime Próprio De Previdência, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Averbação De Tempo Agentes Biológicos Regime Próprio De Previdência +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Prefeitura de São Sebastião da Amoreira/PR

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial no período de 08/02/1997 a 10/03/2011
  2. 2 Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição
  3. 3 Enquadramento da função de motorista como atividade especial por exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os fundamentos e dispositivos trazidos pelo INSS não foram suficientes para infirmar as razões do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à inadequação da fundamentação do recurso extraordinário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se