REsp 1869442 - DECISAO

REsp 1869442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento do período como especial, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comparou o conteúdo das ações e concluiu pela inexistência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 Ocorrência ou não de coisa julgada em relação a período trabalhado anteriormente analisado
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento do período como especial, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comparou o conteúdo das ações e concluiu pela inexistência de identidade jurídica entre elas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fixar honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.