REsp 1932467 - DECISAO

REsp 1932467 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido procedeu em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é possível, mas os juros de mora sobre parcelas vencidas, em caso de reafirmação para data posterior ao ajuizamento, somente incidem a partir do prazo razoável fixado pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Conversão De Tempo, Execução Contra O INSS, Tutela Específica
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo Especial Atividade Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Conversão De Tempo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos temporais
  2. 2 Momento de início da incidência dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as questões suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido procedeu em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é possível, mas os juros de mora sobre parcelas vencidas, em caso de reafirmação para data posterior ao ajuizamento, somente incidem a partir do prazo razoável fixado pelo juízo (até 45 dias) para a implantação do benefício; ademais, não houve omissão suficiente a ensejar anulação, pois a Corte de origem enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se