AREsp 1800197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); manteve-se o reconhecimento do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Atividade Insalubre, Ruído Ocupacional, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Atividade Insalubre Ruído Ocupacional Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade insalubre para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Valoração das medições de ruído e aplicação de margem de erro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); manteve-se o reconhecimento do tempo especial com base na margem de erro técnica das medições (norma IEC 61672).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.