AREsp 1812835 - DECISAO

AREsp 1812835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em especial no sentido de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo quando nessa data já estavam preenchidos os requisitos legais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem da legislação invocada pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Reexame Necessário, Laudo Técnico/ppp, Níveis De Ruído, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Reexame Necessário Laudo Técnico/ppp Níveis De Ruído Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Necessidade de laudo técnico ou PPP para comprovação de atividade especial
  3. 3 Critérios e limites de ruído segundo períodos normativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em especial no sentido de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo quando nessa data já estavam preenchidos os requisitos legais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem da legislação invocada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.