REsp 1905773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação), Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reconhecimento de atividade especial no período 11/08/1981 a 23/08/1987
2. 2 Reconhecimento judicial de atividade especial quando não prevista taxativamente em decretos
3. 3 Fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo vs data da citação)

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para reconhecer que a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não obsta o reconhecimento, nos autos, da prestação de serviços em condições especiais no período de 11/08/1981 a 23/08/1987, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau nessa parte, por entender que a decisão colegiada equivocadamente afastou o caráter especial apenas pelo não enquadramento literal no rol do Decreto n.83.080/79, quando a prova pericial e documental demonstraram a nocividade.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar parcialmente a decisão agravada, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento de prestação de serviços em condições especiais no período de 11/08/1981 a 23/08/1987.

Orders

• Restabelecer a sentença na parte que reconheceu a prestação de serviços em condições especiais no período de 11/08/1981 a 23/08/1987
• Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos