REsp 1928570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A sentença não está sujeita à anulação se os autos foram instruídos com elementos suficientes para análise da atividade especial. 2. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (IN 77/2015), tem lugar também no processo judicial, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, como fato superveniente, após o ajuizamento da ação ou da própria decisão recorrida, de ofício ou mediante petição da parte. 4. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS.1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.2. Se constatada omissão em relação à fundamentação de tópico do julgado, os embargos podem ser acolhidos tão somente para o fim de integração, sem atribuição de efeitos infringentes, mantida a decisão embargada. Aponta a parte recorrente violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, do arts. 389, 394, 395 e 396 do CC e 85, caput, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 15/4/2021. Assiste razão à parte recorrenteno que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca (a) da inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas e (b) da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da decisão proferida pelo E. STJ no REsp 1.727.063 - SP. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do artigo 85, caput, (honorários) do CPC, e artigos 389, 394, 395 e 396 do CC (juros). Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as teses jurídicas de : (a) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas - arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil; e (b) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da decisão proferida no REsp 1.727.063/SP - art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local das questões suscitadas pela parte recorrente. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matérias relevantes ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar as teses aduzidas. No caso, os fundamentos asseverados pelo Tribunal a quo não são hábeis a afastar as argumentações tidas como ignoradas. Mesmo com os Aclaratórios opostos para sanear a lacuna, a Corte de origem os rejeitou e deixou de se manifestar sobre os pontos. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pagamento do salário-maternidade, por entender que não se paga o mesmo benefício duas vezes. 2. Alega a recorrente que o acórdão vergastado partiu de premissa equivocada consequente da falta do correto exame da prova carreada ao feito, ao ter reformado a sentença de primeira instância sob o argumento de que a indenização constante do acordo trabalhista já teria englobado o período de salário maternidade, quando o referido documento é expresso em fazer constar o contrário. 3. O recurso merece acolhida, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à análise da questão referente ao fato de não ter sido o benefício de salário-maternidade incluído no acordo trabalhista realizado pela parte autora com ex empregador, omissão essa não superada a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (REsp 1.697.338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) A propósito, recentes decisões monocráticas: REsp 1.925.332/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2021; REsp 1.928.093/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16/04/2021; REsp 1.924.380/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05/04/2021. Ao lume do exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos a origem para o fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da: (a) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas - arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil; e (b) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da decisão proferida no REsp 1.727.063/SP - art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.