AREsp 1379747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo o período especial com base em CTPS e laudo técnico pericial que comprovou exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts; a pretensão de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Correção Monetária Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 494, I, 498 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) à condenação previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo o período especial com base em CTPS e laudo técnico pericial que comprovou exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; e a pretensão quanto à correção monetária contraria o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, sendo, portanto, obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015