AREsp 1843263 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DECRETOS E PORTARIAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ITSUKO MIYAMOTO PITTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO VALOR TETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 141.999.701-4), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de14/03/1977 a 30/08/1990, 02/05/1994 a 01/07/2004 e 01/08/2004 a 25/05/2007 bem como a correção do salário de contribuição sem a estipulação do teto (limitação). 3. Restou demonstrado o exercício de atividades especiais nos períodos de 14/03/1977 a 30/08/1990 e 02/05/1994 a 28/04/1995. 4. A parte autora faz jus à revisão do seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere á inclusão do tempo de serviço especial ora reconhecido, cabendo reformar a r. sentença. 5. Consolidada a jurisprudência no sentido da legalidade da limitação do valor do salário-de-contribuição e do salário-beneficio, nos termos dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91. 6. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §2ºe 30, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo aparte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/1950 (artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o requerimento administrativo de revisão e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinara revisão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 334/344). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 378/390). 3. Nas razões do recurso especial (fls. 393/430), a parte agravante sustenta violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015; arts. 57, caput, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, e §4º, 58, caput, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, e § 1º e 4º, ambos da Lei 8.213/1991; art. 68, caput, § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 8.123/2013, Anexo IV, Classificação dos Agentes Nocivos do Decreto 3.048/1999; Portaria 3.214/1978, NR 15, Anexos II e Anexo 13 das Normas de Segurança do Trabalho; arts. 277 e 278 da IN-INSS nº 77, de 21/01/2015. 4. Argumenta, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) restou demonstrada a exposição habitual e permanente da segurada a agente nocivo, em seu ambiente de trabalho, durante todo o vínculo trabalhista; (c) o período posterior a 28/04/1995 também restou comprovado, porque a segurada permaneceu em contato com os mesmos agentes químicos que motivaram o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/04/1995; e (d) os agentes químicos estão previstos na legislação de regência como nocivos à saúde. No que concerne ao dissídio, afirma que o acórdão divergiu de julgado do TRF da 1ª Região sobre o tema. 5. Devidamente intimada (fl. 447), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões. 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 449/451), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 10. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 11. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou: No presente caso, da análise da documentação juntada, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos indicados de: - 14/03/1977 a 30/08/1990 e 02/05/1994 a 28/04/1995, uma vez que trabalhou na empresa "Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda.", na função de "preparador de laboratórios de Química", ficando exposta de modo habitual e permanente a agentes químicos (ácido sulfúrico, ácido fluorídrico, gás sulfídrico, gás cloro, óxido nítrico, dióxido de enxofre), enquadrado nos códigos 1.2.11 do Anexo IV, do Decreto 53.831/61 e pela categoria com base no código 2.1.2 do Decreto 83.080/79 (PPP de fis. 46/7 e 48/9, emitido em 13/03/2007); Note-se que não restou comprovado que a parte autora esteve exposta a agentes nocivos de modo habitual e permanente, nos períodos de 29/04/1995 a 01/07/2004 e 01/08/2004 a 25/05/2007, considerando as atividades descritas nos PPP"s (fls. 48/51): "Preparação e auxílio às aulas, montar e desmontar aparelhagem, organizar e guardar os equipamentos, atividades administrativas, registros, cadastros e afins". Logo, restou demonstrado o exercício de atividades especiais nos períodos de 14/03/1977 a 30/08/1990 e 02/05/1994 a 28/04/1995 (fls. 337). 12. Com efeito, a Corte regional reconheceu que as provas carreadas aos autos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário, demonstraram que, no período de 29/04/1995 a 01/07/2004 e de 01/08/2004 a 25/05/2007, as atividades exercidas pela segurada, consistentes em preparação e auxílio às aulas, montar e desmontar aparelhagem, organizar e guardar os equipamentos, atividades administrativas, registros, cadastros e afins não poderiam ser reputadas como especiais. 13. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 14. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. 2. E ainda, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: "No presente caso, da análise da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividades em condições especiais. O período de 09/05/1989 a 04/11/2013 deve ser considerado como de atividade comum, uma vez que o PPP (fls. 21/22) não indicou a exposição aos agentes agressivos. Desse modo, computando-se os períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (29/12/2014), perfazem-se 26 (vinte e seis) anos, e 08 (oito) meses, conforme planilha anexa, que são insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido" (fl. 152, e-STJ). 4. Como se vê, a Corte de origem, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, asseverou que "a parte autora não comprovou o exercício de atividades em condições especiais". A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demanda incursão das provas dos autos, o que, contudo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.827.524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS, SEGUNDO A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 04/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de reconhecimento de atividade especial, no período de 27/10/1980 a 31/01/1984 e de 01/02/1984 a 04/09/1989, "em que o autor exerceu a função de ajudante de motorista junto a IndusFlora Reflorestadora Sociedade Anônima e junto a Alplan S/A, conforme CTPS de fls. 14/17 (..) uma vez que não há especificação em tal documento quanto ao tipo de veiculo utilizado pelo autor em seu labor, se caminhão de carga ou não, o que inviabiliza o enquadramento pela atividade profissional, bem como não há no laudo técnico pericial exposição a qualquer agente nocivo no exercício de seu labor". III. Quanto ao período compreendido entre 01/06/95 a 22/10/2007, segundo o acórdão recorrido, a parte autora estava submetida a um nível de ruído de 89,10dbA, "o que permite o reconhecimento pretendido até 05/03/1997, quando o nível de pressão sonora para caracterização do labor especial passou a ser acima de 90dbA". IV. Conforme esclareceu a decisão ora agravada, "a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 694, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.398.260/PR, firmou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)". V. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência dos pressupostos para o reconhecimento da especialidade do trabalho, nos períodos mencionados, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 920.883/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016). 15. Quanto à alegada violação a dispositivos do Decreto 3.048/1999, à Portaria 3.214/1978, à Instrução Normativa 77/INSS e à Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, da alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em face dos aludidos atos normativos. Aliás, colaciono a ementa dos arestos deste STJ, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (..). III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. (..) V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1865474/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. (..) 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. (..). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença (REsp 1.404.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020). 16. Por fim, no que toca ao alegado dissídio jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 17. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da parte segurada. 18. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 19 . Publique-se. Intimações necessárias.