REsp 1932134 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não se comprovou violação dos arts. 1.022 e 927, III, do CPC/2015; o Tribunal de origem acolheu a possibilidade de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ, e quanto aos juros de mora aplicou o entendimento da Primeira Seção de que...

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Parties
Recorrente: OSWALDO RIBEIRO DE MELLO FILHO; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Auxílio Doença, Tutela Específica, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Auxílio Doença Tutela Específica Tema 995/stj

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Parties

OSWALDO RIBEIRO DE MELLO FILHO

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença como tempo especial
  2. 2 Efeitos da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  3. 3 Incidência de juros de mora e termo inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não se comprovou violação dos arts. 1.022 e 927, III, do CPC/2015; o Tribunal de origem acolheu a possibilidade de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ, e quanto aos juros de mora aplicou o entendimento da Primeira Seção de que juros só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, razão pela qual o recurso não obteve provimento na extensão questionada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se