REsp 1941949 - DECISAO

REsp 1941949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e insuficientes para demonstrar ofensa aos artigos invocados do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a especialidade...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento De Atividade Insalubre (corte De Cana De Açúcar), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Enquadramento De Atividade Insalubre (corte De Cana De Açúcar) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64
  2. 2 Aplicabilidade do código 1.3.1 do anexo III do Decreto 53.831/64 e do item 1.3.1 do anexo I do Decreto 83.080/79
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e insuficientes para demonstrar ofensa aos artigos invocados do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a especialidade do trabalho no corte de cana-de-açúcar com base em formulários e laudo técnico pericial (incidindo a Súmula 283/STF), além da observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.