AREsp 1884752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 314, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, 1 e II, da Lei nº 8.213/91).Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (cm 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário -de -benefício, não estando submetida à inovação legislativapromovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÓES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp l.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu- se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2. 172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (representativo da controvérsia), firmou posicionamento no sentido de que é possível reconhecer a especialidade de trabalho exposto à tensão elétrica acima de 250 (duzentos e cinquenta) volts mesmo após a supressão de tal agente do rol do Decreto nº 2.172/1997 na justa medida que o rol em tela é meramente exemplificativo e o agente eletricidade é considerado insalubre pela medicina e pela legislação trabalhista. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora e negado provimento à remessa necessária. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 351, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLRAÇÂO.PERÍDO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/2009.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. Embargos rejeitados. O agravante sustenta, nas razões do Recurso Especial, que houve violação do art. 58 da Lei. 8.213/1991 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.Alega (fls. 372-373, e-STJ): Da leitura dos autos, extrai-se que quando o segurado trabalhou exposto a ruídos, a medição destes revelou pressão inferiores a 90 decibéis. (..) Dessa forma, não faz jus a parte autora ao beneficio concedido, já que se excluirá o período compreendido entre 06/03/1991 e 17/11/2003. Contraminuta às fls. 413-415, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.6.2021. A irresignação não merece acolhida. O insurgente sustenta que foram violados o art. 58 da Lei. 8.213/1991 e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL (..)DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.(..) (..) II -A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017, grifei). RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017). Além disso, o Tribunala quoconsignou (fls. 310-311, e-STJ, grifos no original): DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS Da atividade especial: no período compreendido entre 06/12/1974 a 26/07/1975, a parte autora laborou como frentista, conforme cópia da CTPS (fls. 37), atividade que permite o seu enquadramento no Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11. Com relação aos períodos de 01/06/1977 a 24/07/1978 e de 06/06/1988 a 12/09/1988, muito embora conste na CTPS da parte autora o exercício da função de motorista (fls. 37), certo é que não houve comprovação do tipo de veículo dirigido, pelo que não se mostra possível o reconhecimento do caráter especial do labor. Lado outro, durante os períodos de 01/09/1978 a 12/12/1978 e de 12/03/1980 a 14/06/1983, 02/01/90 a 28/04/95, a parte autora laborou como motorista de caminhão, conforme faz prova a cópia da CTPS (fls. 25, 38 e 41), o depoimento testemunhal (fls. 156/157) e o PPP de fls. 46/47, impondo-se o reconhecimento da especialidade do trabalho, em razão do enquadramento da função ao item 2.4.4, constante no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e ao item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Por fim, de rigor o reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pela parte autora, durante os períodos de 29/04/95 a 30/11/95, de 01/04/1996 a 22/03/2007 e de 02/05/2007 a 06/12/2007, na condição de motorista de caminhão, conforme os PPPs de fls. 46/49, além do laudo pericial de fls. 173/198. Ressalte-se que estes últimos períodos devem ser reconhecidos, pois, muito embora não conste a sujeição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em limite superior ao estipulado na legislação vigente, o laudo pericial de fls. 173/198 foi assertivo em apontar o caráter penoso da função, o que permite lhe atribuir o caráter especial. DO CASO CONCRETO No caso em apreço, considerando todo o período de trabalho especial, aí incluídos tanto os períodos já reconhecidos administrativamente,como os ora assentados, o autor perfaz 26 anos e 2 meses de tempo de serviço exercidos exclusivamente em condições especiais, tempo superior aos 25 anos exigidos para a aposentadoria especial, conforme planilha que ora determino a juntada. Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/9!, a parte autora faz jus à aposentadoria especial desde a citação (18/04/08 - fls. 58), tendo em vista que o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora restou comprovado apenas com a elaboração do laudo pericial de fls. 173/198. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do insurgente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (..) APOSENTADORIA. (..). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) (..) 4. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) (REsp 1.845.319/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. (..) APOSENTADORIA (..) REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I -In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contidono verbete sumular n. 07 desta Corte. (..)(AgRg no REsp 1.319.802/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2015) Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.