REsp 1961947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo INTITUTO NACIONAL DOSEGUROSOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,contraacórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,assimementado (fls. 257/258): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. TEMPO DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada somente pelo INSS, foi reconhecida a especialidade dos seguintes períodos de trabalho exercidos pelo autor: 05.08.1985a 23.01.1986, 14.05.1986 a 22.11.1986, 24.11.1986 a 15.04.1987, 20.07.1987 a 11.01.1988,21.03.1988 a 22.04.1988, 02.05.1988 a 18.11.1988, 21.11.1988 a 30.04.1989, 02.05.1989 a11.09.1989, 16.10.1989 a 22.05.1995, 04.12.1995 a 05.03.1997, 02.07.2002 a 06.11.2015 e07.11.2015 a 20.07.2018 (ID 102975950). Dessa maneira, a controvérsia diz respeito à natureza -especial ou comum - dos trabalhos desenvolvidos nos intervalos anteriormente indicados. O corre que a parte autora, nos períodos de 05.08.1985 a 23.01.1986, 14.05.1986 a 22.11.1986,24.11.1986 a 15.04.1987, 20.07.1987 a 11.01.1988, 21.03.1988 a 22.04.1988, 02.05.1988 a18.11.1988, 21.11.1988 a 30.04.1989 e 02.05.1989 a 11.09.1989, exercendo as funções de trabalhador rural em lavouras de laranja e cana de açúcar, esteve submetida a calor de32,15ºC-IBUTG, segundo demonstra laudo técnico pericial juntado aos autos (ID 102975936 -págs. 2/6), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, em razão da exposição contínua ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78,conforme código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, nos intervalos de 16.10.1989 a 22.05.1995, 04.12.1995 a 05.03.1997 e 07.11.2015 a12.07.2018, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 102975902 -págs. 47/48 e ID 102975936 - págs. 6/8), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Além disso, no tocante aos interregnos de 02.07.2002 a 06.11.2015 e 07.11.2015 a 20.07.2018, verifica-se a submissão aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e seus derivados, tais como acetato, acetato de etila e metil etil cetona (ID 102975936 - págs. 8/9), sendo, portanto, de rigor a averbação dos referidos intervalos de trabalho como especiais, nos termos do código 1.0.19 Decreto nº 3.048/99. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois)meses e 11 (onze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D. E. R.20.07.2018). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D. E. R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D. E. R. 20.07.2018), observada eventual prescrição. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 349) Aponta o recorrenteviolaçãodosarts. 11, 489, II e § 1º, V e 1.022, II, do CPC, 57, caput, § § 3º e4º e 58, caput, § 1º, da Lei8.213/91, c/c com o Decreto nº 53.831/64,item 2.2.1, sustentando além de negativade prestação jurisdicional,a "impossibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de lavoura dacana de açúcar por mera presunção de nocividade ou com base na categoriaprofissional deagropecuária" (fl. 355). Aduz que, "mesmo antes da Lei 9032/95 não é possível enquadrar a atividade desenvolvida pela parte autora no código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, uma vez que tal dispositivo é aplicável apenas à atividade agropecuária, não englobando atividade laborada apenas em agricultura, como é o caso do corte de cana, portanto, para qualquer período pleiteado de reconhecimento de tempo especial de atividade na lavoura da cana-de-açúcar, necessita da comprovação da exposição efetiva ao agente nocivo, não podendo ser presumida que a atividade é especial" (fl. 356) Afirma que é "incabível o enquadramento da atividade exercida na lavoura da cana-de-açúcar como especial por categoriaprofissional ou porpresunção de nocividade, devendo haver a efetiva comprovação da exposiçãoà agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ouassociação desses agentes, o que não ocorreu no caso em tela" (fl. 3576). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões aorecurso especial, conforme petição de fls. 366/368. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1ºe1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,apreciandointegralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,ademais,confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte comnegativa ouausência de prestação jurisdicional. No que remanesce, cinge-se a controvérsia em definir se o trabalhoruralna lavoura de cana de açúcar, antes do advento daLei n. 9.032/95,dáensejo à contagem especial de tempo de serviço. Com efeito, antesdaedição da Lei n. 9.032/95, o reconhecimento de trabalho emcondiçõesespeciais ocorria por enquadramento. Assim, os anexos dosDecretos53.831/64 e 83.080/79 listavam as categorias profissionais queestavamsujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos,consideradosprejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia trazidanobojo do recurso especial, assim se manifestou (fl. 294): NO CASO DOS AUTOS, após discussão de primeiro grau, impugnada somente pelo INSS, foi reconhecida a especialidade dos seguintes períodos de trabalho exercidos pelo autor:05.08.1985 a 23.01.1986, 14.05.1986 a 22.11.1986, 24.11.1986 a 15.04.1987, 20.07.1987 a11.01.1988, 21.03.1988 a 22.04.1988, 02.05.1988 a 18.11.1988, 21.11.1988 a 30.04.1989,02.05.1989 a 11.09.1989, 16.10.1989 a 22.05.1995, 04.12.1995 a 05.03.1997, 02.07.2002 a06.11.2015 e 07.11.2015 a 20.07.2018 (ID 102975950). Dessa maneira, a controvérsia diz respeito à natureza - especial ou comum - dos trabalhos desenvolvidos nos intervalos anteriormente indicados. Ocorre que a parte autora, nos períodos de 05.08.1985 a 23.01.1986, 14.05.1986 a22.11.1986, 24.11.1986 a 15.04.1987, 20.07.1987 a 11.01.1988, 21.03.1988 a 22.04.1988,02.05.1988 a 18.11.1988, 21.11.1988 a 30.04.1989 e 02.05.1989 a 11.09.1989, exercendo as funções de trabalhador rural em lavouras de laranja e cana de açúcar, esteve submetida a calor de 32,15ºC-IBUTG, segundo demonstra laudo técnico pericial juntado aos autos (ID 102975936 -págs. 2/6), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, em razão da exposição contínua ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78,conforme código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79. Ao que se observa, o Tribunal de origem, destoou da orientação firmadanaPrimeira Seção deste STJ, ao enfrentar caso análogo ao dospresentesautos, acolheu o pleito de uniformização de jurisprudência parafazerprevalecer o entendimento jurisprudencial pacífico deste STJ nosentido deque "o trabalhador rural (seja empregado rural ou seguradoespecial) quenão demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nostermos doenquadramento por categoria profissional vigente até a edição daLei9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagemcomotempo especial para fins de aposentadoria por tempodeserviço/contribuição ou aposentadoria especial". Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADEESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DEAÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIAPROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo deContribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempoespecial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus(18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcarcomo empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural dalavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou nãoser enquadrado nacategoria profissional de trabalhador da agropecuária constante noitem2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dosserviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo deserviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesmalinha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, PrimeiraSeção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-Cdo CPC(Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (sejaempregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seulabor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoriaprofissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direitosubjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins deaposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial,respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016;REsp1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe22/10/2015;AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. MinistraLaurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS,Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe13/10/2011;AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro HamiltonCarvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformizaçãode Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoriaprofissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural nalavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem08/05/2019, DJe 14/06/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso, e nesta parte, dou-lheprovimento para afastar a equiparação da categoria profissional deagropecuária à atividade exercida pelo autor, no cultivo decana-de-açúcar. Publique-se.