AREsp 2362749 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de determinadas matérias nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Natureza Especial Das Atividades Laborais, Atividade Em Laboratório, Agente Biológico, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Natureza Especial Das Atividades Laborais Atividade Em Laboratório Agente Biológico Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de determinadas matérias nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido