REsp 2102246 - DECISAO

REsp 2102246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente (arts. 141 e 492) não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a alegada exposição a agente nocivo não restou comprovada nos autos, e as questões suscitadas exigiriam reexame de...

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Parties
Recorrente: Vanir Vilela Magdalani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agente Nocivo, Prequestionamento
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Agente Nocivo Prequestionamento

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Parties

Vanir Vilela Magdalani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141 e 492)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente (arts. 141 e 492) não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a alegada exposição a agente nocivo não restou comprovada nos autos, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não configurariam ofensa direta a lei federal, incidindo as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.