AREsp 2417682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇOES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Caso concreto (..) - Aposentadoria especial Em 18/12/2012 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 5 anos, 3 meses e 0 dias). Reafirmação da DER Como o período imediatamente anterior à DER não teve sua especialidade reconhecida (período de 01/01/2010 a 18/12/2012), não há possibilidade de reafirmação para concessão da aposentadoria especial. (..) Em 18/12/2012(DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º,inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Le i 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. (..) Honorários advocatícios Há que se reformar a sentença no ponto. Cabe ao INSS, vencido, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte). À luz dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e3º do CPC, deve ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça)." III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 69, 320, 370, 485 e 503 do CPC/2015 e 5 da Lei n. 8.213/1991, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido: PREVIDENCIÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇOES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da remessa necessária quando é possível concluir, com segurança aritmética, que as condenações previdenciárias não atingirão o montante de mil salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até31/10/1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 4. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015). 5. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 6. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 7. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 8. Conforme a Norma de Higiene Ocupacional nº 1 (NHO 01),da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada(Nível de Exposição Normalizado - NEN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do "pico de ruído", afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 9. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, a comprovação da manipulação dessas substâncias químicas de modo habitual e permanente é suficiente para o reconhecimento da especialidade atividade exposta ao referido agente nocivo, dado o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador (Tema 534 do STJ); sendo desnecessária a avaliação quantitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 13 da NR-15). 10. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 11. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria especial. 12. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 13. Hipótese em que, computando-se o tempo de contribuição posterior à DER, a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada. 14. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. 15. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. 16. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. 17. Determinada a implantação do benefício. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Vale ainda destacar que houve expresso prequestionamento da matéria, a qual fora debatida no mérito por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar em eventual óbice na súmula 211 do STJ, fato que por si só espanca qualquer dúvida do cabimento recursal. Ademais, não há qualquer aplicação da Súmula 182/STJ, na medida em que o recurso intentado enfrentou todos os pontos, de modo que uma vez impugnados, inexiste qualquer óbice ao processamento do recurso nesta instância quanto à Súmula 7do STJ. Ademais, o recurso intentado enfrentou todos os pontos, de modo que uma vez impugnados, inexiste qualquer óbice ao processamento do recurso nesta instância, seja quanto ao apontamento especificado da divergência jurisprudencial. Data máxima vênia, não que se falar na aplicação da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça por tema, isto é, sempre que a pretensão de análise da violação à lei federal envolver eventual aplicação/afastamento da prescrição quinquenal. O que se tomou como recorte descritivo para discutir a questão vem estampado na decisão atacada, ou seja, independentemente do reexame de questões fáticas, é possível se afirmar que a questão versa sobre a violação expressa aos artigos de lei. Deste modo, impor eventual óbice ao exame do recurso ofertado configurará por certo em negativa da prestação jurisdicional, o que evidentemente não se espera que ocorra. O que se discute é a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção prova pleiteada. .. Assim, não restam dúvidas de que houve flagrante violação do dispositivo do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, II, do CPC, de modo que a decisão deve ser anulada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para pronunciamento sobre a questão posta em análise nos embargos de declaração. Não está incorreto dizer que o formulário "não apresenta inconsistências", o problema está em elevar essa fundamentação a um discurso prévio de justificação, isto é, para, por si só, indeferir a prova pericial. A resposta vem sempre antes da pergunta. .. Cria-se uma aporia. De um lado, o advogado defende que a prova pericial é indispensável; por outro lado, o juiz diz que a documentação é suficiente, vale dizer: suficiente para negar o direito. Um formulário plasticamente bem preenchido tornou-se sinônimo de prova absoluta da não comprovação do labor especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇOES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Caso concreto (..) - Aposentadoria especial Em 18/12/2012 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 5 anos, 3 meses e 0 dias). Reafirmação da DER Como o período imediatamente anterior à DER não teve sua especialidade reconhecida (período de 01/01/2010 a 18/12/2012), não há possibilidade de reafirmação para concessão da aposentadoria especial. (..) Em 18/12/2012(DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º,inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Le i 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. (..) Honorários advocatícios Há que se reformar a sentença no ponto. Cabe ao INSS, vencido, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte). À luz dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e3º do CPC, deve ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça)." III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 69, 320, 370, 485 e 503 do CPC/2015 e 5 da Lei n. 8.213/1991, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Caso concreto Período de 18/03/2005 a 15/06/2005 - Aorelios Calçados Indústria e Comércio Ltda. Provas: CTPS (Ev. 4, ANEXOSPET4, pág. 113). (..) Portanto, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade para todos os períodos. Períodos de 05/10/2005 a 02/01/2006 e 20/01/2006 a 15/10/2008 -Renato Luiz Machado Provas: CTPS (Ev. 4, ANEXOSPET4, pág. 113), PPP (Ev. 4,ANEXOSPET4, págs. 99 e 100). (..) Períodos de 18/05/2009 a 18/12/2012 - Crysalis Sempre Mio -Indústria e Comércio Calçados Ltda. Provas: CTPS (Ev. 4, ANEXOSPET4, pág. 114), PPP (Ev. 4,ANEXOSPET4, págs. 109 e 110), laudo alegadamente similar (Ev. 4, PET15,págs. 20 a 27) . (..) - Aposentadoria especial Em 18/12/2012 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 5 anos, 3 meses e 0 dias). Reafirmação da DER Como o período imediatamente anterior à DER não teve sua especialidade reconhecida (período de 01/01/2010 a 18/12/2012), não há possibilidade de reafirmação para concessão da aposentadoria especial. (..) Em 18/12/2012(DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º,inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. (..) Honorários advocatícios Há que se reformar a sentença no ponto. Cabe ao INSS, vencido, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte). À luz dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e3º do CPC, deve ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 69, 320, 370, 485 e 503 do CPC/2015 e 5 da Lei n. 8.213/1991, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.