AREsp 2494967 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do decisum recorrido; o Tribunal de origem apresentou omissão relevante quanto à contagem do tempo especial suscitada em embargos declaratórios, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC e justificando o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação.

Parties: Agravante: Miguel Sousa Silva; Agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Omissão Judicial, Erro Material, Retorno Dos Autos À Origem, Art. 1.022 Do CPC

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Omissão Judicial Erro Material Retorno Dos Autos À Origem Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Miguel Sousa Silva

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
2 Contagem de tempo de atividade especial para concessão de aposentadoria especial (25 anos)
3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno manejado pelo recorrido.
Mantida decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.