AREsp 2318416 - ACORDAO

AREsp 2318416 - ACORDAO

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o pedido de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Genérica, Insalubridade E Requisitos Técnicos (ltcat/ppp)
Processo Civil Direito Previdenciário Serviço Público Aposentadoria Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Fundamentação Genérica Insalubridade E Requisitos Técnicos (ltcat/ppp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Requisitos legais para concessão de aposentadoria especial (habitualidade, permanência, LTCAT/PPP, art.57 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o pedido de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial