AREsp 2262706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de apreciação do pedido de reforma quanto à comprovação...

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Parties
Recorrente: LUCILIO DA SILVA MESQUITA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Amianto/asbesto, Ruído, EPI, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Amianto/asbesto Ruído +2 more

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Parties

LUCILIO DA SILVA MESQUITA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração do PPP e presunção relativa de veracidade
  3. 3 Caracterização de atividade especial pela presença de agente cancerígeno da LINACH sem necessidade de mensuração quantitativa para período anterior ao Decreto 10.410/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de apreciação do pedido de reforma quanto à comprovação do tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial