AREsp 973770 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pelo fato de que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Agravada: Servidora da Universidade de Campinas - Dentista UNICAMP - Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ambiente Insalubre, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ambiente Insalubre Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Servidora da Universidade de Campinas - Dentista UNICAMP - Impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 57 da Lei 8.213/1991 a servidores públicos em razão da mora legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pelo fato de que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.