AREsp 2960807 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a obtenção de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 88.589,25 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2 172/1997 RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE RECURSO ESPECIAL N. 1.306 113-SC. TEMA 534. I - A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. II - A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III - O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, Recurso Especial n. 1.306.113-SC, pelo regramento da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. IV - O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. V - A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do c. STF, proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial:"1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho."(R Esp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, D Je 25/11/2021) VI - Corretos os fundamentos da sentença, a qual foi criteriosa na análise das particularidades probatórias do contexto fático, no qual, a despeito da diligência comprovada da parte autora, algumas das empresas empregadoras não apresentaram o PPP devidamente preenchido com o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e o nível de exposição, pela razão explicitada de que não constava dos seus arquivos o Laudo Técnico da época laborada, a embasar o preenchimento do PPP. No entanto, foi comprovado, inclusive por meio de atestado emitido pelas empresas que não dispunham do laudo contemporâneo, o exercício de atividade com exposição habitual da parte autora a altas tensões elétricas, 13.800v, nos cargos de oficial eletricista, eletricista montador, eletricista de manutenção e eletricista, na "instalação, modificação, manutenção de redes de energia elétrica que atendia a indústria, bem como toda a área rural que atende ao setor da fertiirrigação". VII - Apelação do INSS a que se nega provimento. Honorários recursais, art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado. O acórdão recorrido tratou da possibilidade de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. A controvérsia central residiu na interpretação das normas que regulam a caracterização de atividades especiais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente no que tange à periculosidade e à exposição a agentes nocivos. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a sentença que reconheceu a especialidade do labor realizado pelo autor em diversos períodos, com base na exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts (fls. 1074-1092). A decisão foi fundamentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o Tema 534, que reconhece o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem os agentes nocivos à saúde do trabalhador (fls. 1085). O relator, Desembargador Federal Rafael Paulo, destacou que, embora o Decreto nº 2.172/1997 tenha excluído a eletricidade do rol de agentes nocivos, o STJ já firmou entendimento de que o rol é exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais (fls. 1085). Além disso, foi ressaltado que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para neutralizar os riscos decorrentes da exposição à eletricidade, conforme jurisprudência consolidada (fls. 1087). O INSS interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustentou que a periculosidade não é critério para a concessão de aposentadoria especial e que o acórdão recorrido teria deixado de analisar questões essenciais, configurando negativa de prestação jurisdicional (fls. 1133-1151). A Vice-Presidência do TRF1, ao analisar o juízo de admissibilidade, não admitiu o Recurso Especial, fundamentando que a análise do objeto recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Além disso, considerou que o Tema 1209 do STF, relacionado à atividade de vigilante, não se aplica ao caso em tela, que trata de exposição à eletricidade (fls. 1185-1187). Contra essa decisão, o INSS interpôs Agravo em Recurso Especial, reiterando a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1209 do STF e argumentando que a questão jurídica suscitada não demanda reexame de provas, mas apenas a correta aplicação do direito ao caso concreto. Requereu, ainda, a conversão do agravo em recurso especial e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido (fls. 1190-1200). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a obtenção de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 88.589,25 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: A obtenção da aposentadoria especial ficou particularmente vantajosa para os segurados não somente pela redução proporcional do tempo de contribuição, a depender do tipo de agente nocivo, mas também em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.876/99, que, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, fixou que o salário de benefício dessa espécie de benefício será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (art. 29, II da Lei nº 8.213/91). Ou seja, sem a incidência do fator previdenciário, como ocorre, por exemplo, com a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29, I da Lei nº 8.213/91). O Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo novo regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06/05/99, que trouxe em seu Anexo IV a classificação dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos e a associação destes agentes. Finalmente, o §1º foi novamente alterado pela Emenda Constitucional nº 47/05, mas tão somente para incluir a aposentadoria especial para os segurados portadores de deficiência. Portanto, a redação atual é esta: .. Pois bem. Se o dispositivo inserto no §4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 é constitucional, não é mais possível sustentar o reconhecimento de atividade especial no período laborado com exposição a eletricidade, após 06/03/97, data em que publicado o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as alterações promovidas pela Lei nº 9.032/95, a qual disciplinou, via lei ordinária, o dispositivo constitucional, à época contido no art. 202, II da CF/88. Isto em razão de que não há mais previsão para o enquadramento de atividade perigosa (periculosidade) após 28/04/95. Portanto, é imperativo que se compreenda a distinção entre os conceitos de nocividade e risco. .. O fato de trabalhar exposto a eletricidade por vinte e cinco anos não diminui a capacidade laborativa de forma gradual por si só. O que existe é uma probabilidade de acidente laboral, cuja consequência previdenciária será a cobertura do evento por outras espécies de benefícios previdenciários: aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho, auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho, auxílio-acidente por acidente do trabalho e, na hipótese de óbito do segurado, pensão por morte por acidente do trabalho. É importante destacar que, em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, para que pudesse haver a adoção do risco como critério diferenciado para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, foi necessária uma alteração no art. 40, §4º da CF via EC nº 47/05. .. Não é a incerteza quanto ao desgaste que serve de fundamento à contagem diferenciada do tempo de serviço, mas o desgaste comprovado com um nível de consistência técnica suficientemente alto para garantir sua objetividade, em contraposição a riscos e suspeitas cujo efeito inevitável é propugnar tratamentos anti-isonômicos, pautados em preferências e juízos de ordem subjetiva. Esse foi o propósito firmado pelo Constituinte desde a redação original do art. 202, II da Constituição, fixada no Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade Social e Meio Ambiente, pelo qual se remeteu à lei ordinária em face das alterações decorrentes do "avanço da tecnologia", fórmula esta que veio a ser repetida pela PEC nº 33/95 e ensejou a redação do art. 201, §1º, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20/98. Por outro lado, em sendo o fundamento da contagem diferenciada um ajuste do tempo de serviço ordinário em função do desgaste excepcional, e não a prevenção de risco de invalidez, não poderiam constar nem agentes relacionados ao risco iminente de acidentes per se incapacitantes - a exemplo da eletricidade ou da atividade de vigilante. O mesmo se aplica a agentes que, ao longo de período inferior à máxima nocividade de 15 anos, levassem à invalidez, pois a exposição, no caso desses agentes, é simplesmente proibida. Não há, nesses casos, a possibilidade de exposição, vez que a mesma configura, por si só, ato ilícito. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a respeito da consideração da atividade apontada como de risco, no caso, eletricidade, para o fim de aposentadoria especial, ao argumento de que o risco não prejudicaria a saúde ou a integridade física, tendo sido excluído do rol de atividades especiais, bem como sobre a ausência de demonstração de permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo, as razões não encontram respaldo no amplo repertório jurisprudencial, inclusive sob o rito da representatividade de controvérsia repetitiva. Consoante exposto nas linhas anteriores, pacífico o entendimento de que "É possível o reconhecimento do trabalho em exposição à eletricidade, ainda que exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando devidamente comprovada a exposição a esse agente nocivo, pois o Decreto 3.048/1999, que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos quais se pode incluir a energia elétrica, conforme definição de nocividade conferida pela Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010", consoante voto-vista proferido pelo Min. ARNALDO ESTEVES LIMA nos Embargos de Declaração no R Esp 1306113/SC, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, D Je 21/05/2013. .. Entretanto, observo que o caso dos autos guarda específica particularidade, a qual foi criteriosamente descrita na sentença, uma vez que, a despeito da diligência comprovada da parte autora, algumas das empresas empregadoras não apresentaram o PPP devidamente preenchido com o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e o nível de exposição, pela razão explicitada de que não constava dos seus arquivos o Laudo Técnico da época laborada, a embasar o preenchimento do PPP. No entanto, foi comprovado, inclusive por meio de atestado emitido pelas empresas que não dispunham do laudo atualizado, o exercício de atividade com exposição habitual da parte autora a altas tensões elétricas, 13.800v, nos cargos de oficial eletricista, eletricista montador, eletricista de manutenção e eletricista, na "instalação, modificação, manutenção de redes de energia elétrica que atendia a indústria, bem como toa a área rural que atende ao setor da fertiirrigação". .. Tal o contexto, as razões recursais que apontam eventuais falhas técnicas do conjunto probatório constante dos autos, a exemplo de indicação do nome do responsável pelo registro ambiental de todo o período, indicação expressa de tensão superior a 250 volts; ausência de fundamento constitucional para o tratamento privilegiado à atividade laboral com exposição ao risco da eletricidade após 05/03/1997; ausência de indicação de habitualidade e permanência da exposição, além de semelhança de conteúdo nos PP Ps, não se sobrepõem aos fundamentos da sentença, uma vez que as particularidades contidas na hipótese concreta justificam a comprovação dos fatos pelos elementos probatórios coligidos, na demonstração do desempenho de atividades laborais, nos cargos de oficial eletricista, eletricista montador, eletricista de manutenção e eletricista, com subsunção ao risco de altas tensões elétricas de forma habitual, nos períodos indicados, não se podendo prejudicar a parte, cuja incumbência probatória foi devidamente diligenciada. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei n. 8.213/91) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.