AREsp 3024586 - DECISAO

AREsp 3024586 - DECISAO

Por envolver matéria afetada ao Tema 1.209 do STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por periculosidade e tem repercussão geral com efeito suspensivo, a demanda deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC e no art. 34, XXIV, do RISTJ, aguardando-se o julgamento definitivo pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Previdenciário Constitucional Processual Aposentadoria Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Aplicação do Tema 1.209 do STF às demandas que tenham a periculosidade como fundamento para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção de medidas previstas em legislação processual

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao Tema 1.209 do STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por periculosidade e tem repercussão geral com efeito suspensivo, a demanda deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC e no art. 34, XXIV, do RISTJ, aguardando-se o julgamento definitivo pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF