REsp 2142064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (fls. 273-274): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRÁ-LO. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE NEM SE REABRE COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se no prazo de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). 2. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe nem reabre o prazo para impetrar o mandado de segurança (Súmula 430 do STF). 3. No caso concreto, o impetrante requereu ao INSS a concessão de aposentadoria especial em 06/02/2006. O INSS reconheceu como especiais determinadas atividades, mas deixou de reconhecer a especialidade de outras. Em consequência, e com a anuência do segurado, o INSS lhe concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme carta de concessão recebida pelo impetrante em 27/09/2006. Em 23/10/2008, o impetrante requereu "a revisão de seu benefício, para que seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida em aposentadoria especial", sob o argumento de que o INSS tinha deixado de reconhecer como especiais determinadas atividades. Ressalte-se que, nesse pedido de revisão, o impetrante não apresentou nenhum documento novo. Não há dúvida, portanto, de que o denominado "pedido de revisão" tratou-se, na verdade, de um pedido de reconsideração do ato que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, mas indeferiu a aposentadoria especial. 4. Efetivamente, o presente mandado de segurança, impetrado em 16/12/2008, volta-se contra o ato administrativo de 27/09/2006 que indeferiu o requerimento de concessão de aposentadoria especial e, ao mesmo tempo, concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição, de modo que a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança ocorreu 120 dias depois, em 25/01/2007. O pedido de reconsideração feito em 23/10/2008 não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já expirado. 5. Verificada a ocorrência da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, a segurança deve ser denegada, sem resolução do mérito, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, IV, do CPC/2015 (ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo). 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Embargos de declaração rejeitados (fls. 289-293 e 304-308). O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) distinção entre o direito de revisão previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e o pedido de reconsideração administrativa, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; (b) termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) contado da ciência do indeferimento administrativo do pedido de revisão; (c) negativa de vigência aos arts. 103 da Lei n. 8.213/1991 e 489, § 1º, do CPC/2015, por não enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (fls. 313-315). Quanto às questões de fundo, sustenta as seguintes ofensas: (i) art. 103 da Lei n. 8.213/1991: tese de que "a negativa administrativa do direito de revisão de benefício previdenciário previsto no art. 103, da Lei 8.213/91 configura ato ilegal diverso do ato de concessão, ainda que inexistam elementos novos", razão pela qual o prazo para impetração do mandado de segurança deve correr da ciência desse indeferimento (fls. 312-316); (ii) art. 23 da Lei n. 12.016/2009: tese de que o dies a quo do prazo decadencial de 120 dias apenas se inicia após a ciência do ato reputado como ilegal, aqui entendido como o indeferimento do pedido de revisão do benefício (fl. 312). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 328/329. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 343): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 430/STF. ORDEM DENEGADA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado por segurado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em Ipatinga/MG, visando reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria especial, com discussão específica sobre a decadência do direito de impetração do writ. O acórdão recorrido deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para denegar a segurança, sem resolução do mérito, por decadência, assentando que o pedido administrativo de 23/10/2008, sem apresentação de documentos novos, consubstanciou mero pedido de reconsideração, incapaz de interromper ou reabrir o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato administrativo de 27/09/2006, nos termos da Súmula n. 430/STF ("pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança") (fls. 269-271 e 273-274). De pronto, observa-se que os acórdãos recorridos enfrentaram expressamente os pontos centrais da controvérsia. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de temas como a distinção entre revisão e reconsideração e o dies a quo do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (fls. 313-315). Todavia, a Corte de origem apreciou tais fundamentos, ainda que em sentido contrário à pretensão, afirmando a suficiência da motivação e rejeitando os vícios apontados (fls. 304; 307). Dessa forma, a alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, porque não se identifica omissão, obscuridade ou contradição; há, sim, inconformismo com a conclusão adotada pela Corte de origem. Na espécie, conforme consignado no acórdão recorrido o "mandado de segurança volta-se contra ato administrativo de 27/09/2006 que indeferiu o requerimento de concessão de aposentadoria especial", estando ciente desse desiderato desde 27/09/2006, enquanto o mandamus foi impetrado tão somente em 16/12/2008, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei n. 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem harmoniza-se com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado .. " (AgInt no RMS 54.552/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/11/2018) Cabe ainda ressaltar que o pedido de reconsideração ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Nesse mesmo sentido, cita-se precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". III - Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do writ, a data da ciência, ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante (STF, AgRg no MS 23.528, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19.08.2011). IV - O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF, in verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". V - Na espécie, a pena de demissão foi aplicada à Recorrente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão n. 183, de 19.09.2013 (fl. 419e), data em se considera ciente a parte interessada, dos respectivos atos, para fins de impetração, nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, não valendo para tanto, conforme reiterada jurisprudência, a aventada notificação ou intimação pessoal posteriormente efetivada. VI - Assim, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 25.03.2014 (fl. 5e), ou seja, muito após escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, de rigor o reconhecimento da decadência do direito de impetração. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 48.480/MA, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018) ADMINISTRATIVO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 430 DA SÚMULA DO STF. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado"". (RMS n. 49.413/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 25/5/2016.) II - É cediço que os recursos administrativos não possuem o condão de impedir o início do prazo decadencial para manejo do mandado de segurança, tampouco o suspende ou interrompe. III - Verifica-se que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial, consoante a inteligência do Enunciado n. 430 da Súmula do STF, in verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial". Nesse sentido: AgInt no RMS 51.319/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016; MS 21.566/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 54.552/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. 2. Considerando que o prazo decadencial não se interrompe, nem tampouco se suspende, o ato indigitado poderia ter sido impugnado por meio de ação mandamental até 30/6/2010. No entanto, a referida ação somente foi impetrada em 17/12/2010, após o interregno de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 37.738/TO, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/08/2020) No caso dos autos, a parte ora agravada teve conhecimento do indeferimento administrativo em 27/09/2006, porém a ação mandamental somente foi impetrada em 16/12/2008, passados mais de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Assim, os argumentos apresentados pelo recorrente não são aptos para desconstituir o consignado no acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.