AREsp 3083240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu motivadamente que houve comprovação, por meio de PPP e laudo técnico, de exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250V nos períodos indicados, decisão compatível com a jurisprudência do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo;...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade Vs Insalubridade, Repercussão Geral (tema 1.209), Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Vs Insalubridade Repercussão Geral (tema 1.209) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade (>250V)
  2. 2 Alcance da suspensão determinada no Tema 1.209 do STF (atividade vigilante) a processos sobre outras atividades profissionais
  3. 3 Possível omissão quanto à interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e atos regulamentares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu motivadamente que houve comprovação, por meio de PPP e laudo técnico, de exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250V nos períodos indicados, decisão compatível com a jurisprudência do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; além disso, a suspensão decorrente do Tema 1.209 do STF refere-se especificamente à atividade de vigilante e não autoriza, sem determinação expressa do relator, o sobrestamento de processos sobre outras atividades, e as alegadas omissões e violações envolveriam reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.