EREsp 2193577 - DECISAO

EREsp 2193577 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 852/STF), cuja solução exige exame concreto de fatos e provas, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Caracterização Da Especialidade Do Labor, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Caracterização Da Especialidade Do Labor Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre a caracterização da especialidade do labor para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Presunção conferida ao LTCAT sobre intermitência e reconhecimento de especialidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 852/STF), cuja solução exige exame concreto de fatos e provas, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil