AREsp 3118204 - DECISAO

AREsp 3118204 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão abordando a especialidade do labor por exposição à eletricidade com base na legislação, regulamentos e na jurisprudência consolidada (REsp 1.306.113/SC - Tema 534; IRDR 15), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 10% eventual verba honorária sucumbencial já fixada nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Periculosidade Eletricidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Tema 534 STJ, Tema 995 STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Periculosidade Eletricidade Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997
  3. 3 Interpretação da exigência de permanência da exposição em caso de eletricidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão abordando a especialidade do labor por exposição à eletricidade com base na legislação, regulamentos e na jurisprudência consolidada (REsp 1.306.113/SC - Tema 534; IRDR 15), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 10% eventual verba honorária sucumbencial já fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interno e conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.