REsp 2263861 - DECISAO

REsp 2263861 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova documental (PPPs e laudo/perícia) de exposição habitual e permanente do segurado a eletricidade acima de 250 volts no período indicado, e, diante do entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.306.113/SC, Tema 534/STJ) de que o rol é exemplificativo e de que EPI não neutraliza eficazmente o risco elétrico, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL; Empregadora: CEMIG Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Eletricidade (agente Nocivo), EPI, Temas Repetitivos (tema 534/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Eletricidade (agente Nocivo) EPI Temas Repetitivos (tema 534/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

CEMIG Distribuição S. A.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 Efeito da supressão de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 e da Lei 9.032/1995 sobre o reconhecimento do tempo especial
  3. 3 Impacto do fornecimento e uso de EPI na caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova documental (PPPs e laudo/perícia) de exposição habitual e permanente do segurado a eletricidade acima de 250 volts no período indicado, e, diante do entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.306.113/SC, Tema 534/STJ) de que o rol é exemplificativo e de que EPI não neutraliza eficazmente o risco elétrico, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (arts. 85, §§2º e 11, CPC/2015)