AREsp 3090008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL DE CAMARGO ARANHA PEIXE da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público, no julgamento da Apelação Cível n. 1001425-33.2021.8.26.0053, que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública para denegar a segurança e julgar prejudicado o recurso do impetrante. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 621-629): APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E MANUTENÇÃO DA CLASSE - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE, MAS NEGOU A CONCESSÃO DA PARIDADE E DA MANUTENÇÃO DA CLASSE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - APELANTE QUE NÃO HAVIA COMPLETADO 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE 1.354/2020 - APLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 12, §6º, DA LCE 1.354/2020 - IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO - TEMAS 21 E 1019 APLICÁVEIS APENAS A QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 103/2019 - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA - RECURSO DO IMPETRANTE PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial (fls. 693-704), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação da Lei Complementar Federal n. 51/1985 e da Lei Complementar Federal n. 144/2014, sustentando que o acórdão recorrido negou vigência à LC n. 51/85 ao deixar de aplicá-la ao caso concreto, embora o recorrente tenha completado 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos estritamente policiais. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 759-766). O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, por necessidade de reexame de elementos fáticos (Súmula n. 7/STJ) e por análise de direito local (Súmula n. 280/STF) (fl. 769). Razões do agravo em recurso especial às fls. 775-779. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 797-802). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 825-829). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por policial civil contra suposto ato omissivo do Diretor de Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e outros, objetivando a concessão de aposentadoria especial com integralidade, paridade e manutenção de classe. O recurso especial não merece conhecimento. O acórdão recorrido está assentado em fundamento autônomo e suficiente, que não foi adequadamente impugnado pela parte recorrente, consistente na circunstância de que o impetrante não havia completado 30 (trinta) anos de contribuição quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, em 7 de março de 2020, razão pela qual é aplicável a regra de transição prevista no art. 12, §6º, da referida lei estadual, que exige a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, requisito não preenchido pelo recorrente. A Corte de origem assim fundamentou (fls. 621-629): No caso em apreço, verifico que o autor ingressou na carreira policial em 15.07.1994 (fl. 95) e completou 30 anos de contribuição apenas em 15.07.2023, conforme certificado de contagem de tempo de contribuição de fls. 94/96. Assim, quando da entrada em vigor da LCE 1.354/2020, em 07.03.2020, o impetrante não havia completado 30 anos de contribuição. Nesse contexto, aplica-se ao caso a regra de transição prevista no art. 12, §6º, da LCE 1.354/2020, que exige a idade mínima de 53 anos para a concessão da aposentadoria especial. .. Verifica-se, portanto, que o impetrante não preenche os requisitos da regra de transição, razão pela qual não faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade. .. Ressalte-se que os Temas 21 e 1019 se aplicam apenas aos policiais que já haviam preenchido os requisitos da LC 51/85 antes da EC 103/2019, o que não é o caso dos autos. O detido exame das razões do recurso especial evidencia que a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir os fundamentos acima transcritos, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar, nas razões recursais, os referidos fundamentos. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido, monocraticamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE COM PROVENTOS DE CAPITÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA ASCENSÃO HIERÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR SIMPLES DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RESPEITO À DISCIPLINA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RMS n. 78.027/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 5/2/2026, DJEN de 9/2/2026.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AREsp n. 3.007.753/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 17/11/2025, DJEN de 19/11/2025.) Ademais, a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere à data em que o recorrente completou 30 (trinta) anos de contribuição e à análise de seu enquadramento nas hipóteses normativas que autorizam a aposentadoria especial com integralidade e paridade. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório delineado nos autos, assentou que o impetrante não havia completado 30 (trinta) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020 (7/3/2020), razão pela qual é aplicável a regra de transição prevista no art. 12, §6º, do referido diploma legal. A revisão dessa premissa fática não pode ser realizada em sede de recurso especial, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula n. 7 do STJ: " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Colaciono julgado de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. CONCLUSÃO FUNDADA NAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXA A DATA DA APOSENTADORIA OU RESERVA COMO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. (REsp n. 2.234.473/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 19/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Quanto à alegação de direito à paridade, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado que asseguraria esse direito, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Cabe ressaltar que o art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 trata exclusivamente da aposentadoria com integralidade, não havendo menção à paridade de reajustes dos proventos com a remuneração dos servidores em atividade. A simples menção à referida lei complementar não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. Nesse norte, monocraticamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 2.187.375/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 30/9/2025, DJEN de 3/10/2025.) Por fim, o acórdão recorrido está fundamentado na aplicação da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, que instituiu a reforma previdenciária do Estado de São Paulo, e na Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020. A revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação estadual não pode ser realizada em sede de recurso especial, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula n. 280 do STF: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 687), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MARCO TEMPORAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À PARIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.