AREsp 3013574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para o julgamento (art. 489 do CPC/2015), o conjunto documental nos autos foi considerado suficiente para o convencimento, não ocorrendo cerceamento de defesa, e eventual modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial / Agravo Interno (decidido Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial / Agravo Interno (decidido Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de produção de prova pericial/cerceamento de defesa
  3. 3 Admissibilidade de utilização de laudos de empresas similares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para o julgamento (art. 489 do CPC/2015), o conjunto documental nos autos foi considerado suficiente para o convencimento, não ocorrendo cerceamento de defesa, e eventual modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida