REsp 2272583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se períodos reconhecidos como especiais deveriam ser convertidos em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição
2. 2 Se o período de 01/08/2002 a 04/10/2017 é especial por exposição a ruído de 107,35 dB(A)
3. 3 Se o tribunal pode conceder benefício diverso do requerido na inicial sem pedido administrativo prévio (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de conversão de tempo especial em comum e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não foi formulada na via administrativa nem na petição inicial, implicando pedido diverso com nova causa de pedir, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Caso conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.